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Manual Simplificado do Trabalho Doméstico

Informações Básicas
Direitos do Trabalhador Doméstico
1. O que é trabalhador Doméstico?
Trabalhador doméstico é toda pessoa que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos . A característica principal do trabalho doméstico é o caráter econômico.
2. Quais são os profissionais considerados domésticos?
Cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineira, vigia, motorista particular, enfermeiro do lar, jardineiro, copeira, etc.
3. E o caseiro?
O caseiro também é considerado doméstico, quando o sítio ou o local de trabalho não possua finalidade lucrativa.
4. Que lei ampara a doméstica?
A lei nº 5.859, de 11/12/1972; o Decreto nº 71.885 e a Constituição Federal de 1988.
5. Quais são os direitos trabalhistas e previdenciários do doméstico?
• carteira de trabalho, devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;
• salário mensal nunca inferior ao salário mínimo fixado em lei;
• 01 (um) dia de repouso por semana, de preferência aos domingos;
• décimo terceiro salário (gratificação de natal), a ser pago 50% da remuneração do mês anterior, entre os meses de fevereiro e novembro e o saldo restante até 20 de dezembro;
• vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa;
• férias de 30 (trinta) dias úteis, após cada período de 12 (doze) meses de serviço, devendo ser concedida nos 12 meses que se seguirem ao vencimento;
• adicional de férias equivalente a 1/3 do valor das férias, ou seja sobre a remuneração dos 30 (trinta) dias úteis;
• licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias (por conta da previdência sendo este período contado considerando-se o tempo para requerer e 90 dias após o parto). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92 (noventa e dois) dias após o parto, independente de carência;
• licença paternidade 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;
• auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS.
6. Quais os documentos necessários para admissão?
• carteira de trabalho e previdência social (indispensável);
• inscrição no INSS ou PIS;
• cartas de referência ou atestado de boa conduta expedido por autoridade policial ou pessoa idônea;
• atestado de saúde (se o empregador entender necessário).
7. O que fazer se o empregado não possui carteira de trabalho?
Encaminhá-lo a DRT/DF, Posto do SINE ou Prefeitura, para tirar a CTPS.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: uma foto 3 x 4 e documento de identidade – RG, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento.
8. Como proceder se o empregado não possui PIS ou cadastro no INSS?
Deverá dirigir-se ao INSS, portando o CPF, Identidade e Título de Eleitor para efetuar o cadastramento, ou efetuar o cadastramento via internet no site: www.mpas.gov.br.
9. O que anotar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)?
• nome do empregador;
• espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara etc.);
• data de admissão: data do início das atividades;
• cargo ou função (empregada doméstica, cozinheira, motorista etc.);
• salário ajustado: não poderá ser inferior ao mínimo por lei;
• férias: data do início e término e o período aquisitivo;
• data de saída.
10. O pagamento de salário é mediante recibo?
SIM, e é obrigação do empregado assinar e do empregador exigir recibo, sempre que efetuar algum pagamento aos seus empregados.
11. O empregado pode ter descontos no salário?
Sim, o empregador, mediante acordo prévio escrito (contrato simples), poderá descontar dos salários do doméstico, o que segue:
• falta ao serviço não justificada ou que não forem autorizadas, inclusive com seus reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º salário);
• até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;
• até 6% (seis por cento) do salário base a título de vale transporte, limitado ao montante do valor recebido;
• até 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia, condicionado ao fornecimento de moradia, independente do âmbito familiar e distinto da residência do empregador;
• INSS conforme tabela de contribuição.
12. Pode ser celebrado contrato de experiência com o doméstico?
Sim, nada impede que o empregador contrate o doméstico por um prazo determinado, a título de experiência, porém, não poderá haver mais de uma renovação e o período total não poderá ultrapassar 90 dias, sob pena de tornar-se por prazo indeterminado.
13. O empregado doméstico tem direito a aviso prévio?
O aviso prévio é um obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado.
14. E se o empregado doméstico não cumprir o aviso prévio?
O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não der aviso terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, o mesmo ocorrendo com o doméstico que abandonar o emprego repentinamente. Tanto o aviso prévio como pedido de demissão obrigatoriamente serão por escrito e mediante recibo.
15. O doméstico tem os mesmos direitos dos outros trabalhadores?
Não, o doméstico não tem direito a: PIS, salário família, horas extras, jornada de trabalho fixada em lei, adicional noturno, indenização por tempo de serviço, nem estabilidade. O FGTS passou a ser opcional e quanto ao seguro desemprego, só tem direito o doméstico que conta com depósitos de FGTS.
16. O empregado doméstico tem direito a FGTS?
A partir da competência março de 2000, através da Lei nº 10.208, de 24/03/2001, é facultado a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS, contudo esta inclusão se dará por opção do empregador, e se efetivará com o primeiro recolhimento.
Quando o empregador realizar o primeiro recolhimento, o depósito do FGTS passa a ser obrigatório enquanto perdure o contrato de trabalho.